União estável entre pessoas do mesmo sexo

A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o órgão, que representa a posição oficial do governo federal nos processos judiciais, o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais não fere a Constituição.

Pelo contrário, na manifestação em nome do presidente da República (leia a íntegra aqui), a AGU alega que a legitimação dos status civil de parceiros do mesmo sexo protege diversos valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a privacidade e a intimidade, além de proibir qualquer discriminação por orientação sexual.

Diversas decisões judiciais têm impedido que casais homossexuais compartilhem direitos entre si, como benefícios previdenciários e inclusão do companheiro no plano de saúde. Motivado por uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) proposta pela PGR (Procuradoria Geral da República), o Supremo deverá decidir se a proibição da união estável imposta pelo artigo 1.723 do Código Civil, já que cita apenas a entidade familiar entre homens e mulheres, está de acordo com os preceitos constitucionais.

"Numa interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa", ressaltou o advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, que assina o documento.

De acordo com a Advocacia, a união homoafetiva no país "é uma realidade para qual não se pode fechar os olhos". Argumenta que as relações homossexuais existem independentemente de amparo legal, "embora diversos países do mundo já tenham alterado seu sistema de direito positivo para incluir a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo". 

A manifestação destaca ainda que as mudanças legais nesses países “foram frutos da luta pela consolidação de direitos civis, pela efetivação de direitos, e dessa luta participam as pessoas com orientação sexual diversa”.

Fonte: UOL

Paulo Braccini

enfim, é o que tem pra hoje...